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segunda-feira, fevereiro 27, 2023
Redação
Por Agência Brasil
O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos defendeu a citação do ex-jogador de futebol Robinho no processo de homologação da sentença da Justiça italiana que o condenou a 9 anos de reclusão pelo crime de estupro coletivo, informou a Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta segunda-feira (27).
A manifestação do subprocurador foi enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pedido da ministra relatora do caso na corte, Maria Thereza de Assis.
A citação é a primeira fase da homologação, processo pelo qual a condenação no exterior pode passar a ter validade dentro do país para que a pena seja cumprida no Brasil.
Na manifestação, Santos avaliou que “inexistentes quaisquer restrições à transferência da execução da pena imposta aos brasileiros natos no estrangeiro, o requerido há de ser citado nos endereços indicados para apresentar contestação”.
O caso de Robinho levantou discussão doutrinária sobre a possibilidade de transferência da execução da pena imposta a brasileiros natos por crimes cometidos em outros países.
A Itália chegou a pedir a extradição do brasileiro, ação vedada pela Constituição Federal.
Por esse motivo, a Itália entrou no STJ, por meio do Ministério da Justiça, com o pedido de homologação da decisão que condenou o jogador para que a pena seja cumprida no Brasil.
Na última quinta-feira (23), a ministra Maria Thereza de Assis determinou, em exame preliminar, a citação do jogador no processo de homologação e intimou a Procuradoria-Geral da República (PGR) a se manifestar.
Após a citação, a defesa do jogador ainda pode apresentar contestação.
Não foi possível contactar a defesa de Robinho de imediato para comentar a manifestação da PGR.
